Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária

DECRETO 45.781, DE 29-7-2008
(DO-RS DE 30-7-2008)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produtos Especificados

Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária
Modificações no Decreto 37.699, de 26-8-97, acrescentam “outros preparados para a fabricação de sorvete em máquina” no regime de tributação por substituição tributária, bem como define que estão sujeitas à substituição tributária as operações, destinadas ao Estado de São Paulo, com lâmpadas elétricas e eletrônicas, starters, pilhas e baterias elétricas, discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem e
rações tipo pet para animais domésticos e efetua ajustes decorrentes da sua instituição.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 14-4-2008, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
I – Protocolo ICMS 26/2008:
ALTERAÇÃO Nº 2.649 – Na Seção III do Apêndice II, o item XVI passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM
“XVI	Sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina: a) sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes................ b) preparados para a fabricação de sorvete em máquina ..............................	2105.00 1806, 1901 e 2106”

II – Protocolo ICMS 42/2008:
ALTERAÇÃO Nº 2.650 – Na tabela do artigo 5º, o item XIV passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	MERCADORIA	OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO	EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
“XIV	Lâmpadas elétricas e eletrônicas e starters	Todas as Unidades da Federação, exceto PR e SC	Prot. ICM 17/85”

ALTERAÇÃO Nº 2.651 – No artigo 154, a nota 02 passa a vigorar com a seguinte redação:
“NOTA 02 – Fundamento legal: Prot. ICM 17/85.”
III – Protocolo ICMS 43/2008:
ALTERAÇÃO Nº 2.652 – Na tabela do artigo 5º, o item XV passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	MERCADORIA	OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTE UNIDADES DA FEDERAÇÃO	EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
“XV	Pilhas e baterias elétricas	Todas as Unidades da Federação, exceto PR e SC	Prot. ICM 18/85”

ALTERAÇÃO Nº 2.653 – No artigo 157, a nota 02 passa a vigorar com a seguinte redação:
“NOTA 02 – Fundamento legal: Prot. ICM 18/85.”
IV – Protocolo ICMS 44/2008:
ALTERAÇÃO Nº 2.654 – Na tabela do artigo 5º, o item XI passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	MERCADORIA	OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO	EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
“XI	Discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem	Todas as Unidades da Federação, exceto SC	Prot. ICM 19/85”

ALTERAÇÃO Nº 2.655 – No artigo 145, a nota 02 passa a vigorar com a seguinte redação:
“NOTA 02 – Fundamento legal: Prot. ICM 19/85.”
V – Protocolo ICMS 45/2008:
ALTERAÇÃO Nº 2.656 – Na tabela do artigo 5º, o item XX passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	MERCADORIA	OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO	EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
“XX	Rações tipo pet para animais domésticos	Todas as Unidades da Federação, exceto BA e GO	Prots. ICMS 26/2004; 91 e 100/2007”