Sancionada Lei que dispensa licitação para regularização de terras na Amazônia

LEI 11.763, DE 1-8-2008
(DO-U DE 4-8-2008)

LICITAÇÃO
Modificação das Normas

Sancionada Lei que dispensa licitação para regularização de terras na Amazônia

Esta Lei, que é resultante do Projeto de Conversão da Medida Provisória 422, de 25-3-2008 (Fascículo 13/2008), estabelece que a dispensa de licitação, por parte da Administração Pública, para regularização de propriedades situadas na Amazônia Legal fica limitada a áreas de até 15 módulos fiscais, desde que não exceda a 1.500 hectares.
O referido Ato altera o inciso II do § 2º-B do artigo 17 da Lei 8.666, de 21-6-93 (Informativos 25 e 32/93 e 27/94 e Portal COAD).