Simples/IR/Pis-Cofins
ATO 36 CN, DE 4-8-2008
(DO-U DE 5-8-2008)
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorroga da Vigência
Congresso prorroga a vigência da MP 433/2008
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do mencionado Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 10-8-2008, a vigência da Medida Provisória 433, de 27-5-2008 (Fascículo 22/2008), que reduz a zero, até 31-12-2008, as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes na comercialização no mercado interno de farinha de trigo, trigo e pré-misturas, utilizados na fabricação de pão comum.
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