INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
SERVIDOR PÚBLICO
Cargo em Comissão

A Orientação Normativa 9 MPAS-SPS, de 2-3-99, publicada na página 9 do DO-U, Seção 1, de 5-3-99, estabelece a vinculação ao Regime Geral de Previdência Social do servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
A íntegra da Orientação Normativa 9 MPAS-SPS/99 será divulgada no Informativo 10/99.