Espírito Santo
ATO 36 CN, DE 4-8-2008
(DO-U DE 5-8-2008)
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
Prorrogada a vigência da MP 433/2008
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, através do mencionado Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 10-8-2008, a vigência da Medida Provisória 433, de 27-5-2008 (Fascículo 23/2008), que reduz a zero, até 31-12-2008, a alíquota do PIS e da COFINS na importação de farinha de trigo, trigo e pão comum, bem como isenta do AFRMM – Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, as cargas de trigo e de farinha de trigo.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.