PORTARIA 479 SEFAZ, DE 15-10-2015
(DO-MA DE 20-10-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Fazenda altera Tabela de Valores de Referência de água mineral
Esta Portaria estabelece o valor do produto que especifica, para fins de cobrança do ICMS, com efeitos a partir de 20-10-2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o valor de referência para fins de cobrança de ICMS do produto abaixo discriminado.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Psiu Água Mineral | 1.500 ml | 1,40 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
