ATO 42 COTEPE/ICMS, DE 19-10-2015
(DO-U DE 23-10-2015)
CF-E – CUPOM FISCAL ELETRÔNICO – Normas
Publicada nova versão do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT
O manual estará disponível no site do Confaz, no endereço www.fazenda.gov.br/confaz.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 242ª reunião extraordinária, realizada no dia 19 de outubro de 2015, em Brasília, DF, decidiu:
Art 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o § 1º do artigo 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 6/13, de 13 de março de 2012:
"§ 1º O manual estará disponível no site do Confaz, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificado como Manual_Registro_Modelo_SAT_v_ RM_1_1_17.pdf e terá como chave de codificação digital a seqüência 760434CCCD39177DB2B2FF93A6430A26, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.".
Art 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
