DECRETO 364, DE 21-11-2019
(DO-SC DE 22-11-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no RICMS com relação à alienação de veículos
Este Ato introduziu modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, implementando as normas previstas no Convênio ICMS 64, de 7-7-2006, relativas à venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 meses da aquisição da montadora, cujos efeitos ocorrerão a partir de 1-12-2019.
