LEI 8.609, DE 22-11-2019
(DO-SE DE 25-11-2019)
IPVA - Alíquota
Governo dispõe sobre a alíquota do IPVA
Esta modificação na Lei 7.655, de 17-6-2013, dispõe sobre a alíquota para os veículos que utilizem como combustível Gás Natural Veicular (GNV) ou Gás Natural Liquefeito (GNL).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o §1º-A ao art. 9º da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 9º ...
......................................................................................................
§ 1º-A. Para os veículos relacionados no inciso I do “caput” deste artigo que utilizem como combustível Gás Natural Veicular (GNV) ou Gás Natural Liquefeito (GNL), a alíquota será de 0,2% (dois décimos por cento).
...........................................................................................(NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO
Marco Antonio Queiroz
Secretário de Estado da Fazenda
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
