Mato Grosso do Sul

Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais

Decreto 15315/2019

Altera dispositivos do Decreto nº 15.266, de 5 de agosto de 2019, que dispõe sobre a fruição dos benefícios fiscais concedidos por meio dos atos normativos especificados, vencidos em 31 de dezembro de 2018, nos termos da Lei Complementar Federal 1

DECRETO 15.315, DE 26-11-2019
(DO-MS DE 27-11-2019)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
Foram introduzidas modificações no Decreto 15.266, de 5-8-2019, que dispõe sobre a fruição dos benefícios fiscais concedidos por meio dos atos normativos especificados, vencidos em 31 de dezembro de 2018, nos termos da Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017.