Estado institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários ? PERC - ICD
Lei Complementar 416/2019
28/11/2019 12:31:42
LEI COMPLEMENTAR 416, DE 27-11-2019 (DO-PE DE 28-11-2019)
ICD - Regularização
Estado institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC - ICD
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