Esta Lei dispõe sobre a cassação e/ou suspensão do Alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município, que revenderem combustíveis adulterados.
02/12/2019 16:29:16
LEI 2.666, DE 16-10-2019 (DO-Porto Velho DE 29-11-2019)
ALVARÁ - Cassação - Município de Porto Velho
Porto Velho dispõe sobre a cassação de alvará Esta Lei dispõe sobre a cassação e/ou suspensão do Alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município, que revenderem combustíveis adulterados.
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