LEI COMPLEMENTAR 202, DE 11-12-2019
(DO-AM DE 11-12-2019)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de crédito presumido
Esta Lei Complementar dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS nas operações realizadas pelo estabelecimentos que exerçam as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural, processamento de gás natural e fabricação de produtos do refino de petróleo, bem como sobre a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.