LEI 8.631, DE 25-11-2019
(DO-RJ DE 26-11-2019)
INCENTIVO FISCAL – Projeto Cultural
Alterado Ato que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro
Esta alteração da Lei 7.035, de 7-7-2015, que estabelece normas para a gestão da política pública de cultura, dispõe sobre a composição do Conselho Estadual de Política Cultural.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercícioFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 6º da Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, passa a ter a seguinte redação:“Art. 6º O Conselho Estadual de Política Cultural terá a seguinte composição:a) 16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) suplentes, a serem indicados pela Secretaria de Estado de Cultura os representantes do poder público estadual e municipal, das instituições acadêmicas e de relevância cultural no Estado do Rio de Janeiro e a serem indicados pela Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa os representantes do poder legislativo;b) 16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) suplentes, representantes da sociedade civil, eleitos nas Conferências Regionais de Cultura (dez) e nos Fóruns Específicos dos Segmentos (seis).Parágrafo único. Os membros referidos nos itens a e b terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida por igual período a recondução de 50% de seus membros.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.WILSON WITZEL
Governador
