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Rio de Janeiro

Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios

Portaria SUCIEF 71/2019

27/11/2019 09:52:41

PORTARIA 71 SUCIEF, DE 25-11-2019
(DO-RJ DE 27-11-2019)

EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Alteração das Normas

Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
Este Ato acrescenta e altera itens previstos no Anexo Único da Portaria 65 Sucief, de 15-8-2019, que divulga os códigos da tabela 5.2 - Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios da EFD - Escrituração Fiscal Digital.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01;
RESOLVE:
Art. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - acréscimo dos seguintes itens:

Código

Descrição

Data início

Data fim

Legislação

RJ818412

Decreto 46.781 de 2019 - Diferimento

01/12/2019

 

Decreto 46.781/2019

RJ818413

Decreto 46.799 de 2019 - Diferimento

01/12/2019

 

Decreto 46.799/2019

RJ802414

Convênio ICMS 188 de 2017 - Redução de Base de Cálculo

01/12/2019

 

Convênio ICMS 188/17. Decreto nº 46.827/2019
         

II - inserção de data fim nos seguintes itens:

Código

Descrição

Data início

Data fim

Legislação

RJ818393

(...)

(...)

 30/11/2019

(...)

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ALINOR DE ALMEIDA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais




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