Rio de Janeiro
Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
RJ818412 | Decreto 46.781 de 2019 - Diferimento | 01/12/2019 |
| Decreto 46.781/2019 |
RJ818413 | Decreto 46.799 de 2019 - Diferimento | 01/12/2019 |
| Decreto 46.799/2019 |
RJ802414 | Convênio ICMS 188 de 2017 - Redução de Base de Cálculo | 01/12/2019 |
| Convênio ICMS 188/17. Decreto nº 46.827/2019 |
Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
RJ818393 | (...) | (...) | 30/11/2019 | (...) |
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