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Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora

Comunicado DICAR 77/2019

03/12/2019 11:29:13

COMUNICADO 77 DICAR, DE 2-12-2019
(DO-SP DE 3-12-2019)

DÉBITO FISCAL –Taxas

Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso no mês de dezembro/2019.

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - TAXAS - APLICÁVEIS ATÉ 30-12-2019, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-77/19

MÊS/ANO DO VENCIMENTO	2014	2015	2016	2017	2018	2019
JANEIRO	-	0,6218	0,4928	0,3605	0,2400	0,1200
FEVEREIRO	-	0,6118	0,4828	0,3505	0,2300	0,1100
MARÇO	0,7218	0,6014	0,4712	0,3400	0,2200	0,1000
ABRIL	0,7118	0,5914	0,4606	0,3300	0,2100	0,0900
MAIO	0,7018	0,5814	0,4495	0,3200	0,2000	0,0800
JUNHO	0,6918	0,5707	0,4379	0,3100	0,1900	0,0700
JULHO	0,6818	0,5589	0,4268	0,3000	0,1800	0,0600
AGOSTO	0,6718	0,5478	0,4146	0,2900	0,1700	0,0500
SETEMBRO	0,6618	0,5367	0,4035	0,2800	0,1600	0,0400
OUTUBRO	0,6518	0,5256	0,3930	0,2700	0,1500	0,0300
NOVEMBRO	0,6418	0,5150	0,3826	0,2600	0,1400	0,0200
DEZEMBRO	0,6318	0,5034	0,3714	0,2500	0,1300	0,0100

OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DO VENCIMENTO	2014	2015	2016	2017	2018	2019
JANEIRO	-	0,0100	0,0106	0,0109	0,0100	0,0100
FEVEREIRO	-	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
MARÇO	0,0100	0,0104	0,0116	0,0105	0,0100	0,0100
ABRIL	0,0100	0,0100	0,0106	0,0100	0,0100	0,0100
MAIO	0,0100	0,0100	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100
JUNHO	0,0100	0,0107	0,0116	0,0100	0,0100	0,0100
JULHO	0,0100	0,0118	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100
AGOSTO	0,0100	0,0111	0,0122	0,0100	0,0100	0,0100
SETEMBRO	0,0100	0,0111	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100
OUTUBRO	0,0100	0,0111	0,0105	0,0100	0,0100	0,0100
NOVEMBRO	0,0100	0,0106	0,0104	0,0100	0,0100	0,0100
DEZEMBRO	0,0100	0,0116	0,0112	0,0100	0,0100	0,0100

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