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São Paulo

Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas

Comunicado DICAR 78/2019

03/12/2019 11:32:31

COMUNICADO 78 DICAR, DE 2-12-2019
(DO-SP DE 3-12-2019)

INFRAÇÃO – Multa

Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de dezembro/2019.

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30-12-2019, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-78/19

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM

2014

2015

2016

2017

2018

2019

JANEIRO

-

0,6018

0,4728

0,3405

0,2200

0,1000

FEVEREIRO

-

0,5914

0,4612

0,3300

0,2100

0,0900

MARÇO

0,7018

0,5814

0,4506

0,3200

0,2000

0,0800

ABRIL

0,6918

0,5714

0,4395

0,3100

0,1900

0,0700

MAIO

0,6818

0,5607

0,4279

0,3000

0,1800

0,0600

JUNHO

0,6718

0,5489

0,4168

0,2900

0,1700

0,0500

JULHO

0,6618

0,5378

0,4046

0,2800

0,1600

0,0400

AGOSTO

0,6518

0,5267

0,3935

0,2700

0,1500

0,0300

SETEMBRO

0,6418

0,5156

0,3830

0,2600

0,1400

0,0200

OUTUBRO

0,6318

0,5050

0,3726

0,2500

0,1300

0,0100

NOVEMBRO

0,6218

0,4934

0,3614

0,2400

0,1200

-

DEZEMBRO

0,6118

0,4828

0,3505

0,2300

0,1100

-

 ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

 MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM

2014

2015

2016

2017

2018

2019

JANEIRO

-

0,0100

0,0106

0,0109

0,0100

0,0100

FEVEREIRO

-

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

MARÇO

-

0,0104

0,0116

0,0105

0,0100

0,0100

ABRIL

-

0,0100

0,0106

0,0100

0,0100

0,0100

MAIO

0,0100

0,0100

0,0111

0,0100

0,0100

0,0100

JUNHO

0,0100

0,0107

0,0116

0,0100

0,0100

0,0100

JULHO

0,0100

0,0118

0,0111

0,0100

0,0100

0,0100

AGOSTO

0,0100

0,0111

0,0122

0,0100

0,0100

0,0100

SETEMBRO

0,0100

0,0111

0,0111

0,0100

0,0100

0,0100

OUTUBRO

0,0100

0,0111

0,0105

0,0100

0,0100

0,0100

NOVEMBRO

0,0100

0,0106

0,0104

0,0100

0,0100

0,0100

DEZEMBRO

0,0100

0,0116

0,0112

0,0100

0,0100

0,0100

 

 

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