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Altera normas sobre as remessas de petróleo para formação de lote para posterior exportação

Protocolo ICMS 86/2019

11/12/2019 10:24:35

PROTOCOLO ICMS 86, DE 10-12-2019
(DO-U DE 11-12-2019)

EXPORTAÇÃO – Petróleo

Altera normas sobre as remessas de petróleo para formação de lote para posterior exportação
Este Ato altera normas sobre as remessas de petróleo para formação de lote para posterior exportação, previstas no Protocolo ICMS 64, de 18-9-2015. As disposições vigoram desde 11-12-2019.

Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam acrescidos os seguintes estabelecimentos ao Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, de 18 de setembro de 2015, com as seguintes redações:
"

NOME DA EMPRESA

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA

04.580.657/0004-79

11.149.10-3

EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA

04.580.657/0005-50

11.135.04-8

EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA

04.580.657/0006-30

11.135.05-6

EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA

04.580.657/0007-11

11.149.09-0

PETROGAL BRASIL S/A

03.571.723/0016-15

11.480.89-6

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

33.000.167/0277-35

633.848.885.118

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

33.000.167/0278-16

633.848.779.112

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

33.000.167/0279-05

633.848.797.114

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

33.000.167/0284-64

633.848.849.114

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

33.000.167/0287-07

633.848.876.117

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

33.000.167/0290-02

633.850.852.110

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

33.000.167/0293-55

633.858.055.118

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

33.000.167/0281-11

633.848.811.111

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

33.000.167/0280-30

633.848.802.110

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.