PORTARIA 233 SF, DE 16-12-2019
(DO-PE DE 17-12-2019)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos
Foi introduzida modificação na Portaria 82 SF, de 3-7-2018, que estabelece procedimentos complementares para utilização da sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de Notificação de Débito do ICMS.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 082, de 3.7.2018, que estabelece procedimentos complementares para utilização da sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de Notificação de Débito do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria SF nº 082, de 3.7.2018, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 1º .............................................................................................................................................................................................................
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§ 4º No período de 10.7.2019 a 31.1.2020, não se aplica o limite previsto no caput. (NR)
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
