CONVÊNIO ICMS 233, DE 13-12-2019
(DO-U DE 17-12-2019)
BASE DE CÁLCULO – Redução
Estados são autorizados a reduzir o ICMS nas aquisições de ativo imobilizado por hotéis e apart-hotéis
Este Ato autoriza os Estados da Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo do ICMS relativa à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições interestaduais de bens destinados a integrar o ativo imobilizado de estabelecimento que explore as atividades de hotéis e apart-hotéis.
As disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31-12-2020.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ na sua 175ª Reunião Ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam os Estados da Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte autorizados a conceder redução de base de cálculo do ICMS relativa à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições interestaduais de bens destinados a integrar o ativo imobilizado de estabelecimento que explore as atividades econômicas abaixo enumeradas, quando indispensáveis para o desenvolvimento de suas atividades próprias, de forma que o benefício incida sobre um percentual mínimo de 12% (doze por cento) sobre a respectiva base de cálculo de entrada da mercadoria:
I - CNAE nº 5510-8/01 (Hotéis);
II - CNAE nº 5510-8/02 (Apart-hotéis).
Cláusula segunda Legislação estadual poderá dispor sobre condições e limites para a fruição do benefício de que trata este convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2020.
