Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
COFINS/PIS-PASEP
BASE DE CÁLCULO
Combustível
O Ato Declaratório Normativo 10 COSIT, de 1-4-99, publicado na página 3 do DO-U, Seção 1-E, de 6-4-99, dispôs que retroagem a 1-2-99, os efeitos da Instrução Normativa 24 SRF, de 25-2-99 (Informativo 08/99), que dentre outras, estabeleceu normas relativas à substituição tributária do PIS/PASEP e da COFINS.
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