INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP
BASE DE CÁLCULO
Combustível

O Ato Declaratório Normativo 11 COSIT, de 8-4-99, publicada na página 55 do DO-U, Seção 1, de 9-4-99, dispôs que, a partir de fevereiro/99, as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as vendas de gasolina automotiva e de óleo diesel, pelas distribuidoras e pelos comerciantes varejistas, são devidas no ato do fornecimento pelas refinarias de petróleo, na condição de contribuintes substitutos daqueles.
Assim, deixa de existir o regime de substituição tributária das referidas contribuições, nas operações de comercialização dos demais combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.