DECRETO 20.991, DE 17-12-2019
(DO-Florianópolis DE 17-12-2019)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO - Alteração das Normas - Município de Florianópolis
Florianópolis altera normas do alvará de funcionamento condicionado
Esta modificação no Decreto 17.617, de 16-5-2017, dispõe sobre a declaração de informações.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 74 da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o inciso X e acrescentar os §§ 2º e 3º ao art. 10, do Decreto n. 17.617, de 2017, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 10.
(...)
X - resultado da consulta de viabilidade ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente. (NR)
(...)
§1º As atividades consideradas secundárias ou complementares poderão se beneficiar, no que couber, das informações, declarações e atestados já apresentados pela atividade principal, desde que esta já tenha obtido previamente a licença condicionada ou sua renovação.
§2º A exigência de habite-se no parecer de viabilidade de que trata o inciso X deste artigo, poderá ser substituída por atestado do responsável técnico de que a atividade é tolerada ou permitida no local em face da zona de uso e da categoria da via e atende os parâmetros de incomodidade e as condições de instalação e usos estabelecidas na legislação vigente.
§3º O atestado de que trata o parágrafo anterior não substitui as demais exigências que constam no parecer da consulta de viabilidade.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GEAN MARQUES LOUREIRO
PREFEITO MUNICIPAL
EVERSON MENDES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL
