CONVÊNIO ICMS 234, DE 13-12-2019
(DO-U DE 18-12-2019)
PORTAL NACIONAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração das Normas
Alteradas normas relativas ao Portal Nacional da Substituição Tributária
Este Ato altera o Convênio ICMS 18, de 7-4-2017, que instituiu o Portal Nacional da Substituição Tributária, par estabelecer que em relação aos Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Tocantins e para o Distrito Federal, as normas produzirão efeitos a partir de 1-7-2020.
As disposições vigoram desde 18-12-2019.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ na sua 175ª Reunião Ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto nos art. 6º a 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como na alínea "a" do inciso XIII do § 1º e no § 7º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinteCONVÊNIOCláusula primeira Fica acrescido o § 2º à cláusula quinta do Convênio ICMS 18/17, de 7 de abril de 2017, renumerando-se o parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:"§ 2º Para os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Tocantins e para o Distrito Federal, este convênio produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 2020.".Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
