DECRETO 47.007, DE 17-12-2019
(DO-MRJ DE 18-12-2019)
REPARTIÇÃO PÚBLICA - Expediente – Município do Rio de Janeiro
Decretado facultativo o ponto nos dias 23, 24, 30 e 31-12-2019
O ponto será facultativo nas repartições públicas municipais, exceto naquelas cujos serviços não admitam paralisação.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,DECRETA:Art. 1º O ponto será facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro de 2019, excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação.Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde editará Resolução regulamentando o expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.MARCELO CRIVELLA
