AJUSTE SINIEF 34, DE 13-12-2019
(DO-U DE 18-12-2019)
CFOP - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – Utilização
Implantação de novos CFOPs é adiada para março de 2020
Este Ato altera o Ajuste Sinief 20, de 10-10-2019, que alterou o anexo do Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP, previsto no Convênio S/N, de 15-12-1970, adiando para 1-3-2020 a implantação de novos CFOPs.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019,, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Fica alterada a cláusula terceira do Ajuste SINIEF 20/19, de 10 de outubro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2020.".
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2019.
