DECRETO 64.689, DE 19-12-2019
(DO-SP DE 20-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é ajustado em relação às condições para crédito de energia e serviços de comunicação
Este Ato promove modificações do Decreto 45.490, de 30-11-2000, com o objetivo de adequar o Regulamento do ICMS ao disposto na Lei Complementar 87, de 13-9-96, no que se refere à entrada em vigor da autorização de crédito do ICMS na entrada de energia elétrica e recebimento de serviços de comunicação.
Com esta alteração, caso seja aprovado o Projeto de Lei Complementar 223/2019 adiando a possibilidade de crédito para 1-1-2033, não será necessária uma nova alteração do RICMS, pois a redação atual remete ao dispositivo da Lei Complementar 87/96, a qual será alterada com a aprovação do PLC 223/2019.
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 33 da Lei Complementar 87/96, de 13 de setembro de 1996,Decreta:Artigo 1° - Passa a vigorar, com a redação que segue, o artigo 1º das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:“Artigo 1º - Na aplicação dos artigos 61 a 66 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, observar-se-á o seguinte:I – somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;b) quando consumida no processo de industrialização;c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; ed) a partir da data indicada na alínea “d” do inciso II do artigo 33 da Lei Complementar 87/96, nas demais hipóteses.II – somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:a) quando tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; ec) a partir da data indicada na alínea “c” do inciso IV do artigo 33 da Lei Complementar 87/96, nas demais hipóteses.” (NR).Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO DORIA
