PORTARIA 73 CAT, DE 19-12-2019
(DO-SP DE 20-12-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Medicamento
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamentos
Este Ato altera a Portaria 94 CAT, de 26-9-2017, para dispor sobre a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo IX da Portaria 68 CAT, de 13-12-2019, com destino a estabelecimento localizado em território paulista.
As disposições produzem efitos a partir de 1-1-2020.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, e nos artigos 41, 43, 313-A e 313-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 94/17, de 26-09-2017:
I - a ementa:
“Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS.” (NR);
II - o “caput” do artigo 1º, mantidos os seus incisos:
“Artigo 1º - No período de 01-10-2017 a 30-06-2020, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo IX da Portaria CAT 68/19, de 13-12-2019, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será:” (NR);
III - o “caput” do artigo 2º, mantidos os seus incisos:
“Artigo 2º - A partir de 01-07-2020, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo IX da Portaria CAT 68/19, de 13-12-2019, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será estabelecida mediante pesquisa de preços realizada com observância dos seguintes procedimentos:” (NR).
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor em 01-01-2020.
