Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária

DECRETO 45.825, DE 16-8-2008
(DO-RS DE 18-8-2008)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produtos Especificados

Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária
Modificações no Decreto 37.699, de 26-8-97, define que estão sujeitas à substituição tributária as operações, entre contribuintes do RS e SC, com preservativos, seringas, agulhas para seringas, provitaminas e vitaminas e contraceptivos (dispositivos intra-uterinos (DIU)), filmes fotográficos e cinematográficos, slides, lâminas de barbear, aparelhos de barbear, isqueiros de bolso a gás, não recarregáveis, lâmpadas elétricas e eletrônicas, starters, discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, pilhas e baterias elétricas, bem como as operações destinadas ao Estado de Mato Grosso com sorvetes e preparados para a fabricação de sorvetes. Estabelece ainda ajuste técnico para adaptação com referência à substituição tributária.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 41/2008, publicado no Diário Oficial da União de 9-4-2008, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 2.660 – Na tabela do artigo 5º, o item VI passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	MERCADORIA	OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO	EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
“VI	Produtos farmacêuticos	Todas as Unidades da Federação, exceto AM, CE, DF,  GO, MG, PR, RJ, RN, RR e SP	Conv. ICMS 76/94"

ALTERAÇÃO Nº 2.661 – No artigo 104, fica revogada a nota 04 e é dada nova redação à nota 02, conforme segue:
“NOTA 02 – Fundamento legal: Conv. ICMS 76/94.”
Art. 2º – Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 14-4-2008, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
I – Protocolo ICMS 31/2008:
ALTERAÇÃO Nº 2.662 – Na tabela do artigo 5º, o item XII passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	MERCADORIA	OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO	EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
“XII	Filmes fotográficos e cinematográficos e slides	Todas as Unidades da Federação, exceto GO e SP	Prot. ICM 15/85"

ALTERAÇÃO Nº 2.663 – No artigo 148, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:
“NOTA 01 – As Unidades da Federação referidas no caput são: todas as Unidades da Federação, exceto GO.
NOTA 02 – Fundamento legal: Prot. ICM 15/85."
II – Protocolo ICMS 32/2008:
ALTERAÇÃO Nº 2.664 – Na tabela do artigo 5º, o item XIII passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	MERCADORIA	OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO	EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
“XIII	Lâminas de barbear, aparelhos de barbear e isqueiros de bolso a gás, não recarregáveis	Todas as Unidades da Federação, exceto PR e SP	Prot. ICM 16/85"

ALTERAÇÃO Nº 2.665 – No artigo 151, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:
“NOTA 01 – As Unidades da Federação referidas no caput são: todas as Unidades da Federação, exceto PR.
NOTA 02 – Fundamento legal: Prot. ICM 16/85."
III – Protocolo ICMS 33/2008:
ALTERAÇÃO Nº 2.666 – Na tabela do artigo 5º, o item XIV passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	MERCADORIA	OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO	EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
“XIV	Lâmpadas elétricas e eletrônicas e starters	Todas as Unidades da Federação, exceto PR	Prot. ICM 17/85"

ALTERAÇÃO Nº 2.667 – No artigo 154, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:
“NOTA 01 – As Unidades da Federação referidas no caput são: todas as Unidades da Federação, exceto PR.”
IV – Protocolo ICMS 34/2008:
ALTERAÇÃO Nº 2.668 – Na tabela do artigo 5º, o item XV passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	MERCADORIA	OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO	EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
“XV	Pilhas e baterias elétricas	Todas as Unidades da Federação, exceto PR	Prot. ICM 18/85"

ALTERAÇÃO Nº 2.669 – No artigo 157, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:
“NOTA 01 – As Unidades da Federação referidas no caput são: todas as Unidades da Federação, exceto PR.”
V – Protocolo ICMS 35/2008:
ALTERAÇÃO Nº 2.670 – Na tabela do artigo 5º, o item XI passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	MERCADORIA	OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO	EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
“XI	Discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem	Todas as Unidades da Federação	Prot. ICM 19/85"

ALTERAÇÃO Nº 2.671 – No artigo 145, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:
“NOTA 01 – As Unidades da Federação referidas no caput são: todas as Unidades da Federação.”
VI – Protocolo ICMS 40/2008:
ALTERAÇÃO Nº 2.672 – Na tabela do artigo 5º, o item XVI passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	MERCADORIA	OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO	EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
“XVI	a) Sorvetes	Todas as Unidades da Federação, exceto AM, GO, MA e RR	Prots. ICMS 45/91 e 20/2005
	b) Preparados para fabricação de sorvete em máquina	Todas as Unidades da Federação, exceto AC, AM, CE, GO, MA, PA, PI e RR	Prot. ICMS 20/2005"

ALTERAÇÃO Nº 2.673 – No artigo 160, é dada nova redação à nota do caput e dos incisos I e II, conforme segue:
“NOTA – Fundamento legal: Prots. ICMS 45/91 e 20/2005.”
“NOTA – As Unidades da Federação referidas neste inciso são: todas as Unidades da Federação, exceto AM, GO, MA e RR.”
“NOTA – As Unidades da Federação referidas neste inciso são: todas as Unidades da Federação, exceto AC, AM, CE, GO, MA, PA, PI e RR.”
Art. 3º – Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 2.674 – No artigo 46 do Livro I, a nota 02 do § 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
“NOTA 02 – O débito fiscal previsto neste parágrafo será calculado pela aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no Livro III, artigo 183, II, ‘a’.”
ALTERAÇÃO Nº 2.675 – No artigo 161 do Livro III, a nota passa a vigorar com a seguinte redação:
“NOTA – As Unidades da Federação referidas no caput deste artigo são: AC, AP, CE, ES, PA, PE e RN.”
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à Alteração nº 2.675, a 1º de maio de 2007, e, quanto às Alterações n^os 2.660 a 2.674, a 1º de junho de 2008.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. (Yeda Rorato Crusius – Governadora do Estado; Aod Cunha de Moraes Junior – Secretário de Estado da Fazenda)