Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PIS-PASEP
FUNDO DE AMPARO DO TRABALHADOR
Repasse de Recursos
A Medida Provisória 1.732-51, de 8-4-99, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 9-4-99, que substituiu à Medida Provisória 1.732-50, de 11-3-99 (Informativo 10/99), alterou o artigo 6º e 9º da Lei 8.019, de 11-4-90 (Informativo 16/90), que estabelece os prazos para repasse dos recursos ao FAT pelo Tesouro Nacional.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.