Trabalho e Previdência
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Pagamento
A Portaria 5.155 MPAS, de 14-4-99, publicada na página 70 do DO-U, Seção 1-E, de 15-4-99, revogou o Ato Normativo 3 CEFCPS, de 15-4-91 (Informativo 16/91), que proíbe o pagamento de benefícios previdenciários através de conta bancária conjunta.
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