Estado divulga as condições para utilização dos benefícios fiscais concedidos através de contrato de competitividade

PORTARIA 40-R SEDES, DE 25-8-2008
(DO-ES DE 26-8-2008)

COMÉRCIO ATACADISTA
Regime Especial

Estado divulga as condições para utilização dos benefícios fiscais concedidos através de contrato de competitividade
Estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes vinculados ao setor atacadista, para obterem benefícios fiscais, deverão firmar contratos de competitividade junto à SEDES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 98, II, da Constituição Estadual e a alínea “o” do artigo 46 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975,
Considerando que a concessão de benefícios fiscais pelo Governo do Estado do Espírito Santo, por meio do instrumento denominado Contrato de Competitividade com o setor Comercial Atacadista, configura-se como parte do conjunto das ações que objetivam aumentar a competitividade do setor signatário desse contrato;
Considerando as exigências contratuais que estabelecem as realizações das contrapartidas setoriais, compromissadas sob o título “Das Metas do Setor Atacadista”, visando ao aumento da competitividade do setor signatário, e objetivando a geração de emprego e renda a partir das vocações e potencialidades regionais do Estado do Espírito Santo; e
Considerando os benefícios fiscais descritos no capítulo XXXIX-A do Título II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo (RICMS/ES), aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – As empresas inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, vinculadas ao setor atacadista conforme Seção XI-B no capítulo XXXIX-A, Título II do RICMS/ES, para usufruírem dos respectivos benefícios fiscais, deverão atender as condições previstas nesta Portaria.
Art. 2º – A entidade representativa do setor de que trata o artigo 1º deverá firmar Contrato de Competitividade com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento (SEDES).
Parágrafo único – O resumo do contrato firmado na forma do caput deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo.
Art. 3º – A SEDES deverá organizar e manter atualizado Cadastro dos Beneficiários do Contrato de Competitividade (CBCC), firmado nos termos desta Portaria.
Art. 4º – As empresas integrantes do setor beneficiário dos incentivos previstos no RICMS/ES, poderão requerer a sua inclusão no CBCC/SEDES, mediante adesão às condições estabelecidas no respectivo Contrato de Competitividade.
Parágrafo único – O requerimento previsto no caput deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I – Requerimento, conforme modelo constante do Anexo I, que integra esta Portaria;
II – Termo de Adesão, conforme modelo constante do Anexo II, que integra esta Portaria, significando o compromisso individual da requerente no cumprimento das metas do setor constante no respectivo Contrato de Competitividade;
III – A empresa para fazer uso dos benefícios de que trata o Decreto nº 2.098-R, de 21 de julho de 2008, deverá ter no mínimo:
a) área de armazenagem mínima de 300m²;
b) número mínimo de 5 funcionários;
c) capital social mínimo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
IV – Ficha de Informações, conforme modelo constante do Anexo III, que integra esta Portaria, em versão magnética e impressa;
V – Comprovação de ser usuário de processamento de dados para emissão e registro de documentos fiscais, de acordo com as regras estabelecidas na legislação tributária estadual;
VI – Comprovação de adesão ao programa da agência virtual estabelecido pela SEFAZ; e
VII – Certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Estadual.
Art. 5º – A SEDES, por meio da Gerência de Arranjos Produtivos, verificará se a requerente satisfaz as exigências para a inclusão no CBCC e, na hipótese de deferimento, publicará portaria relacionando as empresas habilitadas, indicando a data do início da fruição do benefício fiscal.
Parágrafo único – Na hipótese de exclusão do CBCC, a SEDES publicará portaria relacionando as empresas, com a indicação da data da suspensão da fruição do benefício.
Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Carlos Menegatti – Secretário de Estado de Desenvolvimento – Respondendo)

ANEXO I
MODELO DE REQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS DE CONTRATO DE COMPETITIVIDADE (CBCC)
(Em papel timbrado do requerente)

Exmo. Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento do Espírito Santo.
A empresa ................................................................................................., com sede ................................................................................ (endereço completo) município ......................., neste Estado, CNPJ nº ..........................., inscrição estadual nº ............................., por seu representante legal abaixo assinado, vem requerer a V. Exa., a adesão ao Contrato de Competitividade nº 15/2008 e a sua inscrição no Cadastro de Beneficiários do Contrato de Competitividade (CBCC) relativo ao Setor Comercial Atacadista do Estado do Espírito Santo, para as providências de análise e aprovação.
Seguem em anexo os documentos abaixo relacionados:
1. Termo de Adesão (conforme anexo II);
2. Ficha Inicial de Informações Cadastrais (conforme anexo III);
3. Declaração (conforme anexo IV);
4. Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Pública Estadual;
5. Comprovante de ser usuário de processamento de dados;
6. Comprovante da adesão ao programa da agência virtual; e
7. Comprovante do pagamento da taxa de requerimento:
• http://e-dua.sefaz.es.gov.br/
• Taxa de serviços – digitar o CNPJ
• Selecionar o órgão: Secretaria de Estado da Fazenda
• Selecionar a área: Requerimentos
• Selecionar o serviço: Requerimento em geral
Nestes Termos,
Pede Deferimento

...................................., ...... de ........................ de ..........

_____________________________________________
Carimbo e assinatura do requerente
CPF do requerente

ANEXO II
TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE COMPETITIVIDADE COM O SETOR COMERCIAL ATACADISTA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Em papel timbrado do requerente)

A empresa ...................................................................., com sede............................................................. (endereço completo), município ........................................................., neste Estado, CNPJ nº.................................., inscrição estadual nº.............................., por seu representante legal abaixo assinado, declara que se enquadra na classificação de empresa a que se refere a Portaria SEDES nº 40-R, de 25-8-2008 e ao Contrato de Competitividade nº 15/2008, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento (SEDES), com a entidade representativa do setor comercial atacadista do Estado do Espírito Santo, e manifesta a sua opção pela adesão às condições firmadas no referido contrato. Afirma não estar em inadimplência com a Fazenda Estadual, além de ter pleno conhecimento e aceitação do teor das cláusulas contratuais, e se compromete a cumprir as condições e metas fixadas para usufruir o benefício fiscal constante no RICMS, sob pena da imediata suspensão da fruição do mesmo, bem como a exclusão do CBCC.
Declara ainda sua concordância com a obrigatoriedade dos seguintes itens:
a) Apresentar informações, na periodicidade fixada no contrato, à Gerência de Arranjos Produtivos (GEAP) da SEDES, relativas ao cumprimento das metas e condições contratuais, para serem objeto de análise pela comissão de acompanhamento e autorizar a SEFAZ a disponibilizar à SEDES informações sobre a arrecadação do ICMS e dados cadastrais;
b) Que a suspensão por não cumprir os termos do contrato não gera quaisquer direitos de ressarcimento de valores investidos; e
c) O cumprimento das obrigações acessória e principal previstas na legislação tributária, em especial a entrega ou disponibilização, quando solicitada a sua exibição, dos livros e documentos fiscais à auditoria fiscal da SEFAZ.
Local e data
Nome da Empresa e Assinatura do Representante Legal
Nome do Representante Legal
Carteira de Identidade
CPF
_______________________________
Assinatura

ANEXO III

FICHA DE INFORMAÇÕES – CADASTRAL
Empresa Pleiteante à Adesão ao Contrato de Competitividade nº 15/2008
(Em papel timbrado do requerente)

A – Identificação da Empresa:
1. Razão Social da Empresa

2. CNPJ                                                                                                                 3. Inscrição Estadual

4. CNAE                                                                                                                 5. Inscrição Municipal

6. Nome comercial ou fantasia

7. Endereço completo e contato

Rua/Avenida:

Nº

Bairro:	CEP:	Município:		Estado: Espírito Santo
Telefone:	E-mail: (obrigatório)		Site:
Pessoa(s) para contato:

8. Filiais

Localização de Filial	Tipificação de filial (comercial ou industrial)

Obs.: Se necessário inserir mais linhas.

9. Início das atividades e breve histórico da empresa

10. Estrutura Societária

Nomes dos Sócios	Participação Acionária		Funções
	Nº de Cotas	%

Obs.: Se necessário inserir mais linhas.

11. Participação em Grupo Econômico (Quando houver pertinência)

Grupo Econômico	Razão Social	Atividade Econômica	Forma de Participação

B – Caracterização da Empresa:

12. Estrutura física do empreendimento (Áreas em m²)

Área total:
Área total construída:
Área construída para administração:
Área para movimentação e armazenagem de mercadorias:

13. Investimentos realizados

Itens de investimento (R$)	Na Implantação	Ano:	Ano:	Ano:	Acumulado atualizado
Obras civis
Equipamentos nacionais
Equipamentos importados
Veículos para entregas
Automação: adm/suprimentos/vendas
Outros: quais?

14. Recursos humanos

Distribuição – Qualidade	Ano:	Ano:	Ano:
Funcionários na operação (depósito e entrega)
Funcionários da administração
Vendedores (CLT)
Representantes Comerciais (RCA)
Estagiário de Nível Médio
Estagiário de Nível Superior
Total

Nível de escolaridade dos atuais funcionários	Quantidade de funcionários
	Ano:	Ano:	Ano:
Não alfabetizados
1º Grau
2º Grau
3º Grau
Total

15. Produtos que comercializa

Tipos de Produtos	Ano: R$	Ano: R$	Ano: R$
Alimentos Industrializados Diversos
Alimentos Não Industrializados
Artigos Diversos de Uso Doméstico
Autopeças
Bebidas Alcoólicas e Não Alcoólicas
Derivados de Aço
Eletroeletrônicos e Informática
Higiene Pessoal/Perfumaria
Limpeza Doméstica
Material de Construção
Medicamentos
Papelaria e Material Escolar
Roupas e Tecidos
Outros (Especificar: ...............)
Total Faturamento por Produtos:

16. Destinações da Produção

Mercado Nacional
UF	Produtos	Ano:		Ano:		Ano:
		Faturamento*	%	Faturamento*	%	Faturamento*	%
Totais

Obs.: 1. Citar os principais Estados (UF); 2. Se necessário inserir mais linhas.

Mercado Internacional
País	Produtos	Ano:	Ano:	Ano:
		Faturamento (R$)	Faturamento (R$)	Faturamento (R$)
Total:

Obs.: Se necessário inserir mais linhas.

17. Informações Econômicas e Fiscais

Arrecadação de ICMS (R$)	Ano:	Ano:	Ano:

18. Investimentos em Fundamentos da Excelência Organizacional

Fundamentos da Excelência Organizacional

18.1. Pensamento Sistêmico – Entendimento das relações de interdependência entre os diversos componentes de uma organização, bem como entre a organização e o ambiente externo.

18.2. Aprendizado Organizacional – Busca o alcance de um novo panorama de conhecimento para a organização por meio da percepção, reflexão, avaliação e compartilhamento de experiências.

18.3. Cultura de Inovação – Promoção de um ambiente favorável à criatividade, experimentação e implementação de novas idéias que possam gerar um diferencial competitivo para a organização.

18.4. Liderança e Constância de Propósitos – Atuação de forma aberta, democrática, inspiradora e motivadora das pessoas, visando ao desenvolvimento da cultura de excelência, à promoção de relações de qualidade e à proteção dos interesses das partes interessadas.

18.5. Orientação por Processos e Informações – Compreensão e segmentação do conjunto das atividades e processos da organização que agreguem valor para as partes interessadas, sendo que a tomada de decisões e execução de ações deve ter como base a medição e análise do desempenho, levando-se em consideração as informações disponíveis, além de incluir os riscos identificados.

18.6. Visão de Futuro – Compreensão dos fatores que afetam a organização seu ecossistema e o ambiente externo no curto e no longo prazo, visando à sua perenização.

18.7. Geração de Valor – Alcance de resultados consistentes, assegurando a perenidade da organização pelo aumento de valor tangível e intangível de forma sustentada por todas as partes.

18.8. Valorização das Pessoas – Estabelecimento de relações com as pessoas, criando condições para que elas se realizem profissionalmente e humanamente, maximizando seu desempenho por meio do comprometimento, desenvolvimento de competências e espaço para empreender.

18.9. Conhecimento Sobre o Cliente e o Mercado – Conhecimento e entendimento do cliente e do mercado, visando à criação de valor de forma sustentada para o cliente e, conseqüentemente, gerando maior competitividade nos mercados.

18.10. Desenvolvimento de Parcerias – Desenvolvimento de atividades em conjunto com outras organizações, a partir da plena utilização das competências essenciais de cada uma, objetivando benefícios para ambas as partes.

18.11. Responsabilidade Social – Atuação que se define pela relação ética e transparente da organização com todos os públicos com os quais se relaciona, estando voltada para o desenvolvimento sustentável da sociedade, preservando recursos ambientais e culturais para gerações futuras; respeitando a diversidade e promovendo redução das desigualdades sociais como parte integrante da estratégia da organização.

Listar os fundamentos aplicados pela sua empresa e descreva a prática realizada.

Fundamentos	Descrever a Prática Realizada

Obs.: Se necessário inserir mais linhas.

Responsável pelas Informações
Nome:
Função na empresa:
Local e data:
Assinatura:

NOTAS EXPLICATIVAS:
1. As informações constantes nos itens 13, 14, 15, 16, 17 e 18 referem-se aos três anos anteriores à solicitação da adesão ao Contrato de Competitividade;
2. Esta ficha de informações deve ser enviada em meio magnético ou via e-mail ([email protected])

ANEXO IV
DECLARAÇÃO

A empresa ...................................................................................., com sede...........................................................(endereço completo), município.................................................., neste Estado, CNPJ nº .................................., inscrição estadual nº .............................., por seu representante legal abaixo assinado, declara para os devidos fins que atende as exigências estipuladas no inciso III do parágrafo único do artigo 4º da Portaria SEDES nº 40-R de 25-8-2008, e possui:
• Área de armazenagem de ....................... m²;
• ........... funcionários;
• Capital Social registrado de: R$ ........................

Local e data:
Nome do Representante Legal:
CPF:
___________________________________
Assinatura