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Trabalho e Previdência

Portaria SSST 19/1999

04/06/2005 20:09:35

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INFORMAÇÃO

TRABALHO
COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES
Constituição
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
Serviços Especializados em Engenharia de Segurança
e em Medicina do Trabalho

A Portaria 19 SSST, de 13-4-99, publicada na página 12 do DO-U, Seção 1-E, de 14-4-99, prorrogou por mais de 180 dias, a partir de 21-4-99, o prazo estabelecido na Portaria 55 SSST, de 15-10-98 (Informativo 41/98), para que as empresas, em função de sua reclassificação no grau de risco, organizem ou redimensionem os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) e as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA).

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