Estado introduz alterações na legislação tributária
Decreto 41676/2019
26/12/2019 10:57:27
DECRETO 41.676, DE 17-12-2019 (DO-AM DE 17-12-2019)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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