Fixados novos prazos de entrega do Livro Fiscal Eletrônico

PORTARIA 373 SF, DE 26-8-2008
(DO-DF DE 28-8-2008)

LIVRO FISCAL
Livro Fiscal Eletrônico

Fixados novos prazos de entrega do Livro Fiscal Eletrônico
Este Ato concede prazo especial para entrega pelos comerciantes atacadistas e industriais com regime especial, com dados relativos aos meses de junho e julho/2008, nos termos da Portaria 210 SF, de 14-7-2006 (Informativo 29/2006).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 12 do Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, RESOLVE:
Art. 1º – Fica alterado, excepcionalmente, para o dia 30 de setembro de 2008, o prazo de que trata o artigo 12 da Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de junho e julho de 2008 praticados pelos contribuintes optantes do Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (REA/ICMS) referido no Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. (Ronaldo Lázaro Medina)