Distrito Federal
DECRETO
29.436, DE 27-8-2008
(DO-DF DE 28-8-2008)
REGULAMENTO
Alteração
DF adota documento fiscal para prestadores de serviços de transporte ferroviário
Este Decreto, que acrescenta diversos dispositivos ao RICMS-DF, aprova a Nota
Fiscal-Fatura de Serviços de Transportes, Modelo Especial, que poderá
ser utilizada pelos contribuintes prestadores de serviços de transporte
ferroviário usuários de sistema eletrônico de processamento de
dados para emissão de documentos fiscais, nos termos dos Protocolos ICMS
42/2005 e 54/2007, disponíveis na área de “Atos do CONFAZ”
do site Tributário-Contábil do Portal COAD.
A íntegra do Decreto 29.436/2008 poderá ser obtida na área de
“Atos para Download” do site Tributário-Contábil
do Portal COAD.
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