Extintos códigos de receita para recolhimento do PIS e da COFINS importação não pagos devido a suspensão

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 48 CODAC, DE 28-8-2008
(DO-U DE 29-8-2008)

DARF
Código de Receita

Extintos códigos de receita para recolhimento do PIS e da COFINS importação não pagos devido a suspensão
Foi tornado insubsistente o Ato Declaratório Executivo 28 CODAC, de 8-5-2008 (Fascículo 20/2008).

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 247 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, DECLARA:
Art. 1º – Fica insubsistente o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 28, de 8 de maio de 2008.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. (Neuza Maria Torquato da Silva)