INFORMAÇÃO

TRABALHO
SERVIDOR PÚBLICO
Admissão

A Medida Provisória 1.748-40, de 8-4-99, publicada na página  11 do DO-U, Seção 1,  de 9-4-99, que  substituiu a Medida Provisória 1.748-39, de 11-3-99 (Informativo 10/99), alterou os artigos 2º ao 7º e 9º da Lei 8.745, de 9-12-93 (Informativo 49/93), que dispõem sobre a contratação por tempo determinado, pela Administração Federal,  autarquias e fundações públicas, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
A Medida Provisória 1.748-40/99 revogou o parágrafo único do artigo 5º da Lei 8.745/93.