Congresso prorroga a vigência da MP 436/2008

ATO 39 CN, DE 1-9-2008
(DO-U DE 2-9-2008)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Congresso prorroga a vigência da MP 436/2008

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do mencionado Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 9-9-2008, a vigência da Medida Provisória 436, de 26-6-2008 (Fascículo 26/2008), que adia, para janeiro/2009, a entrada em vigor do novo regime de tributação das bebidas classificadas nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03 da TIPI, instituído pela Lei 11.727, de 23-6-2008 (Fascículo 26/2008).