INFORMAÇÃO

FGTS
DÉBITO
Fiscalização

A Portaria 380 MTE, de 1-6-99, publicada na página 4 do DO-U, Seção 1-E, de 2-6-99, instituiu o Programa de Aumento de Arrecadação do FGTS, sob a coordenação da Secretaria de Fiscalização do Trabalho.
Confirmado o débito do FGTS, através do processo de fiscalização, e tendo a empresa manifestado interesse em liquidá-lo, será lavrado termo de compromisso fixando prazos para a regularização.
Caso a empresa não compareça na data determinada na notificação ou se recuse a firmar termo de compromisso, deverá a chefia da fiscalização emitir ordem de serviço para fiscalização direta da empresa, com vistas ao levantamento do débito e autuação.