x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Rio Grande do Sul

Estado faz diversas alterações no Regulamento do ICMS

Decreto 45852/2008

12/09/2008 21:47:52

Untitled Document

DECRETO 45.852, DE 3-9-2008
(DO-RS DE 4-9-2008)

REGULAMENTO
Alteração

Estado faz diversas alterações no Regulamento do ICMS

Alterações no Decreto 37.699, de 26-8-97:
– Concedem o benefício do não-estorno do crédito fiscal relativo às saídas de medicamentos similares com redução da base de cálculo para a substituição tributária;
– Concedem diferimento do pagamento do ICMS devido na importação de canola em grão destinada à industrialização por estabelecimento do importador situado no Estado até 28-2-2009;
– Acrescentam itens à relação de medicamentos similares contemplados com redução de base de cálculo de ICMS nas operações internas sujeitas à substituição tributária.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 2.686 – No artigo 35 do Livro I, o inciso VII passa a vigorar com a seguinte redação:
“VII – a operações de saídas de produtos farmacêuticos, com a redução da base de cálculo, para efeito de substituição tributária, prevista no Livro III, artigo 105, §§ 1º e 2º;”
ALTERAÇÃO Nº 2.687 – No artigo 105 do Livro III, fica acrescentada nota ao caput do § 2º, conforme segue:
“NOTA – Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, Livro I, artigo 35, VII.”
ALTERAÇÃO Nº 2.688 – No Apêndice XVII, é dada nova redação ao item XXXII, conforme segue:

ITEM

MERCADORIAS

“XXXII

Até 28 de fevereiro de 2009, canola em grão destinada à industrialização por estabelecimento do importador situado no Estado”

ALTERAÇÃO Nº 2.689 – Na tabela do Apêndice XXXII ficam acrescentados os seguintes produtos, observada a ordem alfabética:

NOME

APRESENTAÇÃO

LABORATÓRIO

“Aciclofar – Creme

bg. c/10

Kley Hertz S/A Ind. Com.

Atepemes – cp.

cx. c/30

Belfar

Bacina

bg. c/15

Belfar

Belcomplex – Drg.

fr. c/50

Belfar

Belcomplex – Xpe.

fr. c/100

Belfar

Belcomplex – Gts.

fr. c/30

Belfar

Belfactrim

cx. c/20

Belfar

Belfactrim

fr. c/90

Belfar

Belfactrim F

cx. c/10

Belfar

Belfactrim F

fr. c/90

Belfar

Belfaren

cx. c/20

Belfar

Belfaren

bg. c/60

Belfar

Belglós – Pda.

bg. c/45

Belfar

Belmirax

cx. c/6

Belfar

Belmirax

fr. c/30

Belfar

Belpidex

cx. c/20

Belfar

Belscopan – Drg.

cx. c/20

Belfar

Belspan Composto – Gts.

fr. c/20

Belfar

Belspan Composto – Drg.

cx. c/20

Belfar

Besodin – Drg.

cx. c/20

BelfaR

Besodin – Drg.

cx. c/200

Belfar

Besodin – Gts.

fr. c/15

BelfaR

Betacortazol

bg. c/30

Belfar

Calciofar Susp.

fr. c/250

Belfar

Calsol – Loção

fr. c/100

Belfar

Calsol – Pda. Derm.

bg. c/20

Belfar

Captomido 12,5 mg

cx. c/30 – 12,5 mg

Belfar

Captomido 25 mg

cx. c/30 – 25 mg

Belfar

Captomido 50 mg

cx. c/30 – 50 mg

Belfar

Castanha da índia

cx. c/60

Belfar

Cinarite – Cp.

cx. c/30 – 75 mg

Belfar

Cinarite – Cp.

cx. c/30 – 25 mg

Belfar

Cliotisona – Creme

bg. c/20

Belfar

Colpadak – Creme Dermatólogico

bg. c/28

Belfar

Colpadak – Creme Vaginal

bg. c/80

Belfar

Colpadak – Loção Cremosa

fr. c/30

Belfar

Colpadak – Miconazol pó

fr. c/30

Belfar

Deltapil – Loção

fr. c/100

Belfar

Deltapil – Shampoo

fr. c/100

Belfar

Deltapil – Sólido

cx. c/70

Belfar

Dermolimp – Creme

bg. c/30

Belfar

Dermotrizol – Creme

bg. c/20 – 1%

Belfar

Dermotrizol – Spray

fr. c/20 – 1%

Belfar

Dexaglós – Pda.

bg. c/15

Belfar

Dexaglós – Cp.

cx. c/20

Belfar

Dexaglós – Elixir

fr. c/100

Belfar

Dipigina – Sódica

fr. c/20

Belfar

Dipigina – Dipirona Cp.

cx. c/20

Belfar

Dipigina – Gts.

fr. c/10

Belfar

Dipigina – Sol. Oral

fr. c/60

Belfar

Drenogrip Drg.

cx. c/100

Belfar

Fenatec

fr. c/20

Belfar

Flagimax – Cp.

cx. c/20 – 250 mg

Belfar

Flagimax – Cp.

cx. c/24 – 400 mg

Belfar

Flagimax – Gel Vaginal

bg. c/50 – 100 g/g

Belfar

Flagimax – Susp. Oral

fr. c/100 – 40 mg/ml

Belfar

Flaticona – Cp.

cx. c/20

Belfar

Flaticona – Gts.

fr. c/10

Belfar

Flaticona – Gts.

fr. c/20

Belfar

Flucol – Cap.

cx. c/1 – 150 mg

Belfar

Flucol – Cap.

cx. c/2 – 150 mg

Belfar

Fluidelan – Xpe.

fr. c/100

Belfar

Furomida – Cp.

cx. c/20

Belfar

Gargojuice

cx. c/12

Belfar

Gelminex

bg. c/20

Belfar

Gimbel

cx. C/30

Belfar

Glufcaps Stress Com Zinco – Cp.

fr. c/30

Belfar 

Gretivit – Drg.

fr. c/30

Belfar

Gretivit – Líq.

fr. c/250

Belfar 

Guaratuaba – Drg.

fr. c/50

Belfar

Hidroten – Reidratante Oral Pó

cx. c/6

Belfar

Ierobina Cp.

cx. c/10

Belfar

Ierobina Flac.

cx. c/12

Belfar

Ierobina Líq.

fr. c/100

Belfar

Kalicid

fr. c/5

Belfar

Kavazepam – Cap.

cx. c/20

Belfar

Lisoderme – creme

bg. c/10

Belfar

Micósbel – Loção Cremosa

fr. c/30

Belfar

Micósbel – Sólido

cx. c/60

Belfar

Micósbel – Susp. Oral

fr. c/60

Belfar 

Micósbel – Pda.

bg. c/30

Belfar

Nasofar – Gotas Nasais

fr. c/30

Belfar

Neutóss – Xpe.

fr. c/100

Belfar 

Nilclamida – Cp.

cx. c/30

Belfar

Óleo Mineral

fr. c/100

Belfar

Omoprel – Cap.

fr. c/14 – 20 mg

Belfar 

Omoprel – Cap.

fr. c/7 – 40 mg

Belfar

Omoprel – Cap.

fr. c/14 – 40 mg

Belfar

Omoprel – Cap.

fr. c/7 – 20 mg

Belfar

Omoprel – Cap.

fr. c/14 – 10 mg

Belfar

Oncibel

bg. c/30

Belfar

Paramol – Cp.

cx. c/12 – 750 mg

Belfar 

Paramol – Gts.

fr. c/15 – 200 mg/g

Belfar 

Paramol – Cp.

cx. c/200 – 750 mg

Belfar 

Pasta D’Água Belfar

bg. c/80

Belfar 

Piosan

fr. c/60 – 1%

Belfar

Piroflam Belfar – Cap.

cx. c/10 – 20 mg

Belfar

Plabel – Gts.

fr. c/10

Belfar

Plabel – Cp.

cx. c/20

Belfar

Pomicina – Pda.

bg. c/20

Belfar

Promergan – Pda.

bg. c/30 – 20 mg/g

Belfar

Quadribeta

bg. c/20

Belfar

Renopril – Cp.

fr. c/30 – 5 mg

Belfar

Renopril – Cp.

fr. c/30 – 10 mg

Belfar

Renopril – Cp.

fr. c/30 – 20 mg

Belfar

Salvit – M – Drg.

fr. c/50

Belfar

Salvit – M – Liq.

fr. c/100

Belfar

Sarnérico – Pda.

bg. c/30 – 400 mg/g

Belfar

Sarnérico – Sólido

cx. c/60

Belfar

Sarnérico – Susp.

fr. c/100

Belfar

Sulferbel – Drg.

fr. c/50

Belfar

Sulferbel – Gts.

fr. c/30

Belfar

Sulferbel – Xpe.

fr. c/100

Belfar

Tandrotamol – Cp.

cx. c/30

Belfar

Tandrotamol – Cp.

cx. c/100

Belfar

Tebiloba – Cp.

cx. c/30 – 120 mg

Belfar

Tebiloba – Cp.

cx. c/30 – 40 mg

Belfar

Tebiloba – Cp.

cx. c/20 – 80 mg

Belfar

Tromizir – Cp.

cx. c/3 – 500 mg

Belfar

Urotrobel – Cp.

cx. c/14 – 400 mg

Belfar

Vagistatina – Creme

bg. c/60

Belfar

Vagistatina – Susp. Oral

fr. c/50

Belfar”

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos, quanto às Alterações 2.686 e 2.687, a 1º de fevereiro de 2008.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Yeda Rorato Crusius – Governadora do Estado; Aod Cunha de Moraes Junior – Secretário de Estado da Fazenda)

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.