Ceará
ATO
4 COTEPE/MVA, DE 9-9-2008
(DO-U DE 10-9-2008)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível
CONFAZ altera margens de valor agregado de combustíveis
Este Ato altera o Ato 21 COTEPE/ICMS, de 25-6-2008 (Fascículo 26/2008), fixando margens de valor agregado a serem utilizadas pelos produtores nacionais de combustíveis, no cálculo da substituição tributária do ICMS, a partir de 16-9-2008.
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