Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PIS/PASEP
FUNDO DE AMPARO DO TRABALHADOR
Repasse de Recursos
A Medida Provisória 1.732-53, de 2-6-99 ,publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 4-6-99, que substituiu a Medida Provisória 1.732-52, de 6-5-99 (Informativo 18/99), alterou os artigos 6º e 9º da Lei 8.019, de 11-4-90 (Informativo 16/90), que estabelecem prazos para repasse dos recursos ao FAT pelo Tesouro Nacional.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.