Drawback

PORTARIA CONJUNTA 1.460 RFB-SECEX, DE 18-9-2008
(DO-U DE 19-9-2008)

SUSPENSÃO DA COBRANÇA
Venda a Pessoas Jurídicas Beneficiárias do Drawback

Portaria disciplina habilitação no regime de drawback verde-amarelo

De acordo com o referido Ato, cuja íntegra será divulgada no Colecionador de ICMS/IPI, no próximo Fascículo, a habilitação no regime aduaneiro especial de drawback verde-amarelo deverá ser solicitada, a partir de 1-10-2008, por meio de requerimento específico no SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior, módulo Drawback, disponível no endereço eletrônico www.desenvolvimento.gov.br.
No drawback verde-amarelo as empresas exportadoras beneficiárias do regime poderão adquirir insumos no mercado interno, para incorporação em produto a ser exportado, com suspensão do IPI, do PIS/PASEP e da COFINS.