PORTARIA 84 SEFIN, DE 16-12-2019
(DO-PALMAS DE 18-12-2019)
UNIDADE FISCAL - Valor - Município de Palmas
Palmas fixa o novo valor da UFIP
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições, considerando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE de dezembro/2018 novembro/2019 correspondente a 3,27% e tendo em vista a disposição contida no Decreto n° 1.815, de 28 de dezembro de 2001 c/c art. 330 do Decreto nº 1.667, de 6 de dezembro de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Palmas – UFIP, para o exercício de 2020, fica estipulado em R$ 3,44 (três reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rogério Ramos de Souza
Secretário de Finanças
