CONFAZ aprova nova especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF)

ATO 29 COTEPE/ICMS, DE 18-9-2008
(DO-U DE 22-9-2008)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Programa Aplicativo Fiscal

CONFAZ aprova nova especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF)

Este Ato, que produz efeitos a partir de 22-9-2008, aprovou a nova especificação dos requisitos que devem ser observados pelo Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e pelo Sistema de Gestão (SG), utilizados por estabelecimento usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). A íntegra deste Ato pode ser obtida no link “Atos do CONFAZ” do site Tributário-Contábil do Portal COAD.