DECRETO 95.258, DE 30-12-2019
(DO-Belém DE 30-12-2019)
ITBI - Regularização - Município de Belém
Belém prorroga Programa de Regularização Fiscal do ITBI
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 94, V, VII e XX, da Lei Orgânica do Município de Belém;
Considerando que a Lei Municipal nº 9.520, de 05 de dezembro de 2019, instituiu o Programa de Regularização Fiscal do Imposto sobre a Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais – ITBI e reduziu a base de cálculo em 50% (cinquenta por cento) do referido imposto para os contribuintes que o declararem ao Fisco Municipal dentro do prazo.
Considerando a previsão legal determinada pelo §2º do art. 1º da Lei Municipal nº 9.520, de 05 de dezembro de 2019, que autoriza a prorrogação do prazo da declaração do imposto ao Fisco Municipal, com os benefícios da lei;
Considerando, por fim, as medidas adotadas pela atual gestão no sentido de estimular os contribuintes a saldarem os débitos tributários municipais,
DECRETA:
Art. 1ºFica prorrogado até 31 de janeiro de 2020, o Programa de Regularização Fiscal do Imposto sobre a Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais – ITBI, e as declarações do fato gerador do referido imposto ao Fisco Municipal.
Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, produzindo seus efeitos no período de 31 de dezembro de 2019 à 31 de janeiro de 2020.
ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR
Prefeito Municipal de Belém
