Trabalho e Previdência
DECRETO
LEGISLATIVO 269, DE 18-9-2008
(DO-U DE 19-9-2008)
NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO
Promulgação de Convenção Internacional
Congresso Nacional aprova Convenção 102 OIT que fixa normas mínimas de seguridade social
O referido Ato aprovou o texto da Convenção 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à fixação de normas mínimas de seguridade social.
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