DECRETO 15.343, DE 3-1-2020
(DO-MS DE 6-1-2020)
EXPORTAÇÃO - Milho
Estado dispõe sobre a exportação de milho
Foi introduzida modificação no Decreto 15.322, de 4-12-2019, que estabeleceu limites quantitativos para a exportação para o exterior ou a remessa para o fim específico de exportação de milho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 15.322, de 4 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º No período compreendido entre 1º de janeiro de 2019 a 30 de junho de 2020, na aplicação dos limites fixados para cada estabelecimento, considera-se, primeiramente, o limite fixado nos termos do parágrafo único do art. 1º deste Decreto, observando-se, no mais, feitas as adequações cabíveis, as regras previstas no Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, e nos compromissos firmados pelos estabelecimentos, nos termos da alínea “d” do inciso I do caput do art. 4º do Decreto nº 11.803, de 2005.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os arts. 2º e 4º do Decreto nº 15.322, de 4 de dezembro de 2019.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 5 de dezembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
